(DOC. VP 205.4070.9582.7552)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PARA FILHOS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. - A

fixação de alimentos deve respeitar o trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, e, na ausência de necessidades especiais dos filhos, é admissível a redução do percentual da pensão para evitar comprometimento excessivo da subsistência do alimentante. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 229; ECA, art. 22; CC/2002, arts. 1.630, 1.634, 1.694, §1º e 1.699.

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