(DOC. VP 205.3707.4156.8694)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa;

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote