(DOC. VP 205.3558.6379.7133)

TJSP. TRIBUTÁRIO - ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL SOB O REGIME DE EMPREITADA GLOBAL - UTILIZAÇÃO DE PEÇAS PRÉ-MOLDADAS FABRICADAS PELA EMPRESA CONSTRUTORA, PARA SEREM MONTADAS EM EDIFICAÇÃO ESPECÍFICA, SEM COMERCIALIZÁ-LAS INDIVIDUALMENTE - INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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