Carregando…

(DOC. VP 205.2904.5003.8100)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Lapso temporal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2 - Já decidiu esta Corte Superior que «não se desconhece o entendimento da jurisprudência de que o lapso temporal superior a 30 dias imped

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote