(DOC. VP 205.2904.5002.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Constrição de bens. Processo em fase de execução. Parte que não participou do processo de conhecimento. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Não provido.

«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal local decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, ao não admitir, em fase de execução, a constrição de bens de parte que não participou da fase de conhecimento» (AREsp 1447561/GO/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 19/8

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