(DOC. VP 205.2904.5002.4100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste das mensalidades do contrato por mudança de faixa etária. Abusividade não verificada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação das alíneas «a» e «c» do, III da CF/88, art. 105. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas «a» e/ou «c» do inciso III da CF/88, art. 105. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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