(DOC. VP 205.2904.5002.1400)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de dano. Ausência de análise de questão relevante para o julgamento da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida.

«1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo o recurso especial ser provido para anular o acórdão, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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