(DOC. VP 205.2904.5001.5400)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Decisão. Pedido. Intimação de advogado específico. Pedido expresso. Não atendimento. Nulidade. Ausência de indicação na primeira oportunidade. Preclusão.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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