(DOC. VP 205.2642.8889.5139)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária pelo juízo das execuções criminais - Impossibilidade - Tendo sido a pena de prestação de serviços à comunidade imposta ao sentenciado pelo Juízo de conhecimento e tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão, não cabe ao Juízo das Execuções a substituição da reprimenda por outra restritiva de direitos, uma vez que somente é permitida a alteração de sua

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