(DOC. VP 205.2485.5108.1930)

TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por José Ribeiro em face de Conafer. A sentença de primeira instância indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação de prévia reclamação administrativa. II. Questão em Discussão: Discute-se a necessidade de prévio requerimento administrativo como requis

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