(DOC. VP 205.1984.2001.1600)

STJ. Processo penal. Emendatio libelli. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Ofensa. Violação. Não ocorrência.

«1 - A atribuição de definição jurídica diversa aos fatos devidamente narrados na denúncia não implica violação do princípio da correlação, uma vez que o acusado se defende das condutas que lhe são imputadas e não da capitulação jurídica dada pelo órgão acusatório. Precedentes. 2 - No caso concreto, o Tribunal de apelação assentou que os fatos considerados pelo Juízo de primeiro grau na sentença proferida guardam estrita correlação com aqueles descritos na denúncia

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