(DOC. VP 205.1892.9994.3154)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - FUNDAMENTO - BEM DE FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - MEDIDA - OBJETIVO - CIÊNCIA A TERCEIROS DE BOA-FÉ E EVITAR FRAUDE À EXECUÇÃO - ATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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