(DOC. VP 205.1199.6711.4917)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO BRADESCO S. A.) - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Cinge-se a controvérsia em torno da repercussão das horas extras em repouso semanal remunerado nas demais verbas salariais. Anteriormente, firmou-se no âmbito desta Corte Superior a tese de que configura bis in idem a incidência do repouso semanal remunerado, acrescido das horas extras, no cálculo das férias, do décimo terceiro, do aviso-prévio e do FGTS, na conformidade da OJ 394 da SbDI-1 do TST. Todavia, no julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, o Tribunal Pleno desta Corte passo

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