(DOC. VP 205.0758.7455.9031)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Piracicaba contra Roberto Pedro Abdalla para cobrança de IPTU, ISS e taxas de 1999, no valor de R$ 1.634,16, sem a prolação do despacho ordinatório da citação até a presente data. Pagamento dos débitos de IPTU informado em 2005, prosseguindo a execução em relação a ISS e taxas. Sentença de 2017 reconheceu prescrição intercorrente e extinguiu o processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste

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