(DOC. VP 204.5495.2004.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Restituição da comissão de corretagem. Falha na prestação do serviço. Dever de informação. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração fundamentada e devida. Agravo não provido.

«1 - Rever o entendimento da Corte local quanto à falha na prestação do serviço pela agravante ante o não cumprimento do dever de informação pelo corretor de imóveis e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Decisão sucinta não significa decisão não fundamentada.

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