(DOC. VP 204.5495.2002.2100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Atraso na entrega de mercadoria. Dano moral. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo provido.

«1 - Quanto ao dispositivo constitucional tido por violado nas razões do apelo nobre, observa-se que, por se tratar de matéria a ser apreciada na suprema instância, não é viável a sua análise de contrariedade nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou não ter ficado comprovado o fato constitutivo do dir

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