(DOC. VP 204.5495.2000.7300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial militar. Gratificação de magistério. Diferenças vencimentais. Lei estadual 5.701/93 e Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 280/STF. Lindb. Revogação da Lei anterior pela Lei posterior. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não há como examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão pelo ora recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Complementar Estadual 50/2003), pretensão insuscetível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2 - Ainda que superado o ó

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