(DOC. VP 204.5495.2000.1300)

STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Vantagem pecuniária individual (vpi). Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. Súmula Vinculante 37/STF. PUIL 60/RN/STJ.

«1 - Hipótese em que os impetrantes pretendem o reconhecimento de direito à percepção de reajuste geral no percentual de 13,23%, com fundamento nas Lei 10.697/2003, Lei 10.698/2003 e no direito constitucional (CF/88, art. 37, X) à revisão geral anual sem distinção de índices. 2 - «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia» (Súmula vinculante 37/STF). 3 - «Não se pode pretender

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote