(DOC. VP 204.5291.7000.5200)

STJ. Processual civil. Ação anulatória de lançamento tributário. Reconhecida a incidência do IPTU. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento tributário promovida pelo ora agravante. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em reexame necessário, reconhecendo a incidência do IPTU. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna os fun

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