(DOC. VP 204.5291.7000.0100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Incapacidade acidentária. Presunção. Prova em contrário. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - O acolhimento de tese em sentido contrário à pretensão recursal não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 2 - A alteração legal promovida na Lei 8.213/1991, art. 21-A veio em favor do segurado, ao criar uma presunção de incapacidade acidentária, a qual, contudo, pode ser desconstituída por prova em contrário, nos termos do parágrafo único da citada norma. 3 - Uma vez que o Tribunal de origem expressamente consignou que a prova pericial judicial é contr�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote