(DOC. VP 204.5280.2001.4700)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família. Aplicabilidade de tal Lei no tempo. Violação d principio da irretroatividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Agravo interno desprovido.

«1 - O prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao CPC/2015, art. 1.022 do mesmo diploma, pois somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. 2 - Agravo interno desprovido.»

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