(DOC. VP 204.5280.2001.1400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória e reconvenção. Existência de má-fé. Súmula 7/STJ. Resolução do contrato. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de intercement Brasil S/A. Desprovido.

«1 - Para o acolhimento da tese recursal (de que a recorrida teria agido de má-fé), seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ a impedir o conhecimento do recurso especial. 2 - Os dispositivos considerados violados (CCB/2002, art. 128, CCB/2002, art. 129 e CCB/2002, CCB, art. 474) não possuem conteúdos normativos aptos para lastrear a tese r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote