(DOC. VP 204.5280.2000.1100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Reajuste. Execução. Compensação com reajustes posteriores ou reestruturação da carreira. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência.

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a compreensão no sentido de que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral das diferenças ali reconhecidas, não pode a parte devedora alegar, por meio de embargos, a compensação que poderia ter sido objetada no processo de conhecimento. Nesse sentido, confira-se: REsp. 1.235.513/AL/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/8/2012. 2 - Nada obstante, no julgamento do AgInt

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