(DOC. VP 204.4533.2001.9600)

STJ. Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação de indenização. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Entidade familiar já indenizada em outro processo judicial. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Suporte fático dessemelhante. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal fluminense, após acurada análise dos autos, concluiu que a entidade familiar, incluindo THIERRY, já foi devidamente compensada pela falha na p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote