(DOC. VP 204.4343.0009.6100)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Citação do cônjuge. CPC/1973, art. 10, § 2º. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, em regra, nas ações possessórias não há necessidade de citação do cônjuge da parte ré, salvo nos casos de composse ou de ato praticado por ambos os cônjuges. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto FÁTICO probatório dos autos (Súmula 7/S

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