(DOC. VP 204.4343.0007.3700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. 2 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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