(DOC. VP 204.4343.0003.5300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição destinada ao sat/rat. Identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias. Seguindo a mesma sistemática, não incidência da exação sobre o aviso prévio indenizado e sobre os quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que, em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, as contribuições destinadas a terceiros devem seguir a mesma sistemática daquelas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote