(DOC. VP 204.4343.0003.3600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Liquidação de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido que assenta ter havido a extinção do processo. CPC/2015, art. 203. Recurso cabível. Apelação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - In casu, a Corte de origem assentou ter o provimento jurisdicional de primeiro grau homologado os cálculos e extinto o processo, possuindo, portanto, natureza jurídica de sentença, a ser desafiada por recurso de apelação. A referida conclusão vai ao encontro do entendimento fir

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