(DOC. VP 204.4343.0002.2900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Gratificação de insalubridade. Prescrição do fundo do direito. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A alegação de ocorrência da prescrição do fundo de direito no caso demandaria, necessariamente, a interpretação da Lei Complementar Estadual 50/2003, o que é inviável na via especial, atraindo o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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