(DOC. VP 204.3623.5004.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ressarcimento da despesa com instrumentação cirúrgica. Dever imposto na Lei 9.656/1998, art. 12, II, «c». Obrigatoriedade de cobertura. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando não opostos embargos de declaração, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF, porquanto deficiente a fundamentação do recurso. III - É entendimento pacífico desta Corte

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