(DOC. VP 204.3623.5003.9600)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Recurso protelatório. Aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - Tratando-se de segundos embargos opostos pela mesma parte, em que foram trazidos aspectos já examinados anteriormente, resta conceber o recurso como manifestamente protelatório. Assim, deve incidir a multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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