(DOC. VP 204.3532.3006.0900)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e previdenciário. Regime previdenciário próprio de servidor público municipal. Período anterior ao regime eminentemente contributivo da Emenda Constitucional 20/1998. Exclusão do Regime Geral de Previdência Social, independentemente de contribuição dos segurados. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CF/88, art. 149. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, § 9º. CF/88, art. 202, § 2º. Lei 8.212/1991.

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