(DOC. VP 204.3532.3005.8800)

TRF4. Assistência judiciária. Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Reconhecimento do direito. CPC/2015, art. 99.

«1 - A declaração de hipossuficiência econômica juntada pela agravante é suficiente à comprovação do preenchimento dos pressupostos hábeis ao reconhecimento do direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira, salvo prova em contrário. 2 - A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade unicamente porque o agravante tinha a possibilidade de aforar sua ação perante o Juizado Especial Federal. 3 - O direito à gratuidade da justiça não pode ser negado por ter a

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