(DOC. VP 204.3532.3004.3300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Servidor público estadual. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Empréstimos bancários. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, visto que resulta da apreciação equitativa e da avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, sendo, assim, insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - É inadmissível o inco

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