(DOC. VP 204.3532.3003.7000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Recurso especial representativo de controvérsia 1.336.026/PE/STJ. Termo inicial da execução. Necessidade de liquidação. Tema 877/STJ. Não aplicação. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem destacou que o termo inicial da prescrição para a execução não começou com o trânsito do título judicial em face da necessária liquidação da condenação. 2 - Por essa razão, observa-se que a regra geral do entendimento jurisprudencial do STJ fixado no Tema Repetitivo 877 não se aplica à presente hipótese. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão executória não se inicia durante a liquidação do título julgado

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