(DOC. VP 204.3532.3003.5900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração submetidos ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade.

«1 - Os embargos de declaração foram apresentados fora do prazo de cinco dias úteis, contados em dobro, dos CPC/2015, art. 183, 219, e CPC/2015, art. 1.023. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote