Carregando…

(DOC. VP 204.3532.3003.3800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Suspensão de prazo. CPC/2015, art. 220. Ausência de comprovação do expediente forense. Agravo interno não provido.

«1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. 2 - Esta Corte tem o entendimento de que a suspensão de prazos prevista no CPC/2015, art. 220 não abrange os atos processuais e, portanto, a suspensão do expediente forense no período compreendido entre 7/1 a 20/1, deve ser comprovada pela parte recorrente. 3 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote