(DOC. VP 204.3532.3003.3200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Discussão sobre a nulidade da citação e sobre a comprovação da ilegalidade da incidência do ICMS. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno não provido.»

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