(DOC. VP 204.3532.3001.5200)

STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Imprescritibilidade. Mandado de segurança. Decadência. Configuração.

«1 - Embora imprescritível (cf. AgInt no REsp. 1488089/MG/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/02/2019), o direito à pensão por morte pressupõe a constituição de uma nova situação jurídica fundamental. 2 - Não se está diante de ato omissivo continuado, capaz de fazer nascer, a cada prestação não adimplida, o direito à via do mandado de segurança. 3 - O direito à via do mandado de segurança decaiu passado, in albis, o prazo de 120 di

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