(DOC. VP 204.3532.3000.7500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - Publicado o acórdão em 10/02/2020, o prazo para embargos iniciou-se no dia seguinte e teve fim em 17/02/2020, por isso a intempestividade pela protocolização da petição apenas no dia 19/02/2020. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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