(DOC. VP 204.3532.3000.0400)

STJ. Processual civil e tributário. Débito declarado e não pago. Compensação. Indeferimento. Decadência. Afastamento. Prescrição. Prazo. Interrupção.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Quando o crédito constituído decorre do indeferimento de compensação tributária cujo montante fora declarado expressamente pelo contribuinte, discute-se o prazo prescric

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