(DOC. VP 204.3103.9000.2300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano e comprometimento configurados. Pensionamento civil. Limites da redução da capacidade de trabalho do acidentado.

«I - O presente feito decorre de ação de responsabilidade civil em desfavor do Distrito Federal objetivando indenização por danos materiais, morais e estéticos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a sentença foi mantida. II - A pretensão merece acolhida. De fato, não se trata de revolvimento probatório, uma vez que a instância ordinária foi categórica ao afirmar a existência de limitação, in

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