(DOC. VP 204.2890.2002.6500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Comprovação do dano ao erário. Desnecessidade. Ausência de conluio. Falta de prequestionamento e necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Diversamente do que ocorre com o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, o Lei 8.666/1993, art. 90 desta lei não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório. (REsp. 1484415/DF/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 22/02/20

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote