(DOC. VP 204.2890.2000.6100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Competência. Matéria decidida na fase de conhecimento. Coisa julgada. Razões dissociadas do fundamento central do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - É inviável o conhecimento das matérias trazidas no recurso especial, quando as razões recursais encontram-se dissociadas do fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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