(DOC. VP 204.2890.2000.4700)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Ônus probatório. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e revisar o atendimento do ônus probatório pelas partes, bem assim condenar a agravada às verbas indenizatórias descritas na exordial, seria necessário análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote