(DOC. VP 204.2890.2000.0000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Reclamação junto à TNU não conhecida por ser intempestiva. Agravo contra acórdão também não conhecido. Questão de direito material. Ausência.

«1 - Nos termos do § 4º da Lei 1.0259/2001, art. 14, o incidente de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível nas hipóteses em que a decisão colegiada examina questões de direito material, a qual esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 2 - Ocorre que os requerentes ajuizaram perante a TNU reclamação contra decisão da Presidência da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que deixou de processar o agravo de instrumento pela ausência de reco

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