(DOC. VP 204.2178.4384.1399)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa licença Fiscalização e Funcion. e multa - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu em parte a exceção de pré-executividade - Insurgência do Município/exequente - Possibilidade - Índice de correção monetária e juros aplicados pela Municipalidade - Tema 1.217 do E. Supremo Tribunal Federal «Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao es

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