(DOC. VP 204.1921.6001.8100)

STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Honorários advocatícios. Decreto-Lei 1.025/1969. Lei 6.830/1980. CTN, art. 187.

«1 - Descabe a incidência de multa moratória da massa falida. 2 - O encargo de 20% imposto nas execuções fiscais previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, segundo o extinto TFR (Súmula 168/TFR), tem por escopo substituir os honorários de advogado. 3 - Se a massa falida paga honorários de advogado, deve também pagar o percentual do Decreto-Lei 1.025/1969. 4 - Recurso especial provido em parte.»

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