(DOC. VP 204.1921.6001.1300)
STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incapacidade pré-existente. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal de origem, ao reformar a sentença, solveu a controvérsia a partir da premissa extraída do laudo pericial acerca da pré-existência da enfermidade ao ingresso no Regime Geral, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»
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