(DOC. VP 204.1191.0000.8800)

STJ. Crime militar. Penal militar. Habeas corpus. CPM, art. 225, caput e § 2º, CPM, art. 233 e CPM, art. 209, caput, na forma do CPM, art. 79. Concurso de crimes. Aplicação analógica do CP, art. 70 aos delitos previstos no CPM. Impossibilidade.

«I - Em atenção ao princípio da especialidade, não se aplica o CP, art. 70 nos casos de concurso de crimes militares, devendo ser aplicada a regra prevista no CPM, art. 79. II - A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º da LICC). Ordem denegada.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote